RHC 212869 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o acusado permaneceu foragido por longo período impedindo o cumprimento do decreto anterior e a gravidade concreta da conduta (homicídio consumado e tentativa mediante disparos de arma de fogo contra membros da mesma família em via pública) demonstra periculosidade e risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; logo, negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JAILSON FERREIRA SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Gravidade Concreta

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Parties

JAILSON FERREIRA SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o acusado permaneceu foragido por longo período impedindo o cumprimento do decreto anterior e a gravidade concreta da conduta (homicídio consumado e tentativa mediante disparos de arma de fogo contra membros da mesma família em via pública) demonstra periculosidade e risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; logo, negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.