RHC 208257 - DECISAO

RHC 208257 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada, o paciente foi pronunciado e sessão do Tribunal do Júri estava designada, incidindo a Súmula 21 do STJ, além de sopesar-se a razão, a complexidade do feito e fundamentos da segregação cautelar constantes dos autos.

Parties
Recorrente: MATIAS LOPES DE FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado Tentado, Receptação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Tentado +2 more

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Parties

MATIAS LOPES DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 persistência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada, o paciente foi pronunciado e sessão do Tribunal do Júri estava designada, incidindo a Súmula 21 do STJ, além de sopesar-se a razão, a complexidade do feito e fundamentos da segregação cautelar constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.