RHC 212920 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, em exame perfunctório, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração de gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa estruturada; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; e não cabe ao habeas corpus reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório. Assim, não se verificou ilegalidade ou excesso de prazo capaz de justificar a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: ALEF HENRIQUE DA CRUZ DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

ALEF HENRIQUE DA CRUZ DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão preventiva e a medida
  3. 3 Se há desproporcionalidade ou possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, em exame perfunctório, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração de gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa estruturada; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; e não cabe ao habeas corpus reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório. Assim, não se verificou ilegalidade ou excesso de prazo capaz de justificar a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.