RHC 212961 - DECISAO

RHC 212961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus), além do periculum libertatis caracterizado pela periculosidade do acusado e sua suposta vinculação a organização criminosa, o modus operandi e risco de reiteração delitiva, o que legitima a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e o encerramento da instrução/pronúncia afastam a tese de excesso de prazo, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOSE KELVYN JUCA; Réu: Cássio Emiliano Santos Oliveira; Réu: Marcus Vinícius Gadelha Barreto; Réu: Danilo Lima Evangelista da Silva; Réu: José Kelvin Jucá; Réu: Cassiano Santana de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Procedimento Do Júri, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Procedimento Do Júri Organização Criminosa

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Parties

JOSE KELVYN JUCA

Recorrente

Cássio Emiliano Santos Oliveira

Réu

Marcus Vinícius Gadelha Barreto

Réu

Danilo Lima Evangelista da Silva

Réu

José Kelvin Jucá

Réu

Cassiano Santana de Sousa

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 presença do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução/julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus), além do periculum libertatis caracterizado pela periculosidade do acusado e sua suposta vinculação a organização criminosa, o modus operandi e risco de reiteração delitiva, o que legitima a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e o encerramento da instrução/pronúncia afastam a tese de excesso de prazo, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS de Cássio Emiliano Santos Oliveira, Marcus Vinícius Gadelha Barreto, Danilo Lima Evangelista da Silva, José Kelvin Jucá e Cassiano Santana de Sousa, com reavaliação a cada novo prazo de 90 dias ou diante de fato novo.