HC 988646 - DECISAO

HC 988646 - DECISAO

O pedido não comporta seguimento por ausência de peças essenciais aos autos (ausência do decreto de prisão preventiva), motivo pelo qual, na forma da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus; questões materiais como a aplicação do princípio da insignificância e a análise probatória não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: JORGE LUÍS DIAS; Impetrou Perante Tribunal De Origem: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de peças essenciais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Dilação Probatória Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

JORGE LUÍS DIAS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrou Perante Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 inidoneidade do habeas corpus sem peças essenciais aos autos

Ratio Decidendi

O pedido não comporta seguimento por ausência de peças essenciais aos autos (ausência do decreto de prisão preventiva), motivo pelo qual, na forma da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus; questões materiais como a aplicação do princípio da insignificância e a análise probatória não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de peças essenciais

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o impetrante.