HC 988691 - DECISAO

HC 988691 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (invasão da residência, agressões físicas e golpes de faca com ferimentos), na reiteração delitiva e no descumprimento de medida protetiva, circunstâncias que demonstram perigo concreto à vítima e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas. Alegações de agressões policiais e ausência de exame de corpo de delito exigem dilação probatória e não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: BENEDITO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP (inc. Iii), Art. 12 C Da Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por supostas agressões policiais
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito na audiência de custódia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (invasão da residência, agressões físicas e golpes de faca com ferimentos), na reiteração delitiva e no descumprimento de medida protetiva, circunstâncias que demonstram perigo concreto à vítima e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas. Alegações de agressões policiais e ausência de exame de corpo de delito exigem dilação probatória e não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Conheço da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.