HC 985566 - DECISAO

HC 985566 - DECISAO

Havendo elementos fáticos individualizados (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias do fato na modalidade tentada sem efetiva subtração) que tornam desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, autorizando-se, de ofício, a substituição da prisão por medidas alternativas, com comunicação ao juízo local e expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: YURI IVANOV LEMOS PAULINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI IVANOV LEMOS PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos individualizados (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias do fato na modalidade tentada sem efetiva subtração) que tornam desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, autorizando-se, de ofício, a substituição da prisão por medidas alternativas, com comunicação ao juízo local e expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar-se o Tribunal de origem e o juízo singular com urgência