HC 981224 - DECISAO

HC 981224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com comprovação de materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do risco de reiteração delitiva (a paciente estava cumprindo pena em prisão domiciliar em outro processo e descumpriu), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LARA APARECIDA COUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
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Parties

LARA APARECIDA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de filho menor
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com comprovação de materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do risco de reiteração delitiva (a paciente estava cumprindo pena em prisão domiciliar em outro processo e descumpriu), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.