RHC 213091 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso ordinário porque os elementos colhidos (interceptações, movimentações financeiras e indícios de participação na organização criminosa), aliados à condição de foragido, demonstram a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Excesso De Prazo Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque os elementos colhidos (interceptações, movimentações financeiras e indícios de participação na organização criminosa), aliados à condição de foragido, demonstram a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho o decreto de prisão preventiva nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.