RHC 212944 - DECISAO

RHC 212944 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, registros, depoimentos, fotografias) que demonstram indícios de autoria e gravidade das condutas, bem como risco à ordem pública e à integridade das vítimas em contexto de violência doméstica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES CHAVES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Decisão

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Parties

RICARDO ALVES CHAVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, registros, depoimentos, fotografias) que demonstram indícios de autoria e gravidade das condutas, bem como risco à ordem pública e à integridade das vítimas em contexto de violência doméstica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.