RHC 211532 - DECISAO

RHC 211532 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que, na hipótese concreta, a conversão da prisão em flagrante em preventiva caracterizou atuação de ofício em confronto com o sistema acusatório e o art. 311 do CPP, especialmente diante de pedido do Ministério Público pela aplicação apenas de medidas cautelares diversas; por isso, diante da ilegalidade apontada, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas protetivas de urgência cumuladas com medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: THIAGO DE CASTRO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO DE CASTRO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas impede que o juiz decrete prisão preventiva mais gravosa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que, na hipótese concreta, a conversão da prisão em flagrante em preventiva caracterizou atuação de ofício em confronto com o sistema acusatório e o art. 311 do CPP, especialmente diante de pedido do Ministério Público pela aplicação apenas de medidas cautelares diversas; por isso, diante da ilegalidade apontada, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas protetivas de urgência cumuladas com medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Impor medidas protetivas de urgência cumuladas com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau