HC 984147 - DECISAO

HC 984147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e concretamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados (furto mediante fraude e extorsão contra vítimas idosas, com premeditação e ameaça), do valor obtido (R$ 23.000,00), da existência de outros processos/mandados que indicam risco de reiteração e da presença de provas complementares que sustentam o reconhecimento fotográfico; não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, e o excesso de prazo não foi objeto de decisão no Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Fotográfico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e concretamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados (furto mediante fraude e extorsão contra vítimas idosas, com premeditação e ameaça), do valor obtido (R$ 23.000,00), da existência de outros processos/mandados que indicam risco de reiteração e da presença de provas complementares que sustentam o reconhecimento fotográfico; não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, e o excesso de prazo não foi objeto de decisão no Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.