HC 988786 - DECISAO

HC 988786 - DECISAO

A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento, prontuário médico, boletins e relatório investigativo) e pelo periculum libertatis demonstrado pelo risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, acrescido dos antecedentes e suposto vínculo do paciente com organização criminosa, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver o mérito probatório ou promover desclassificação.

Parties
Paciente: MAYCON CARLITO MUNIZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indiciamento, Desclassificação, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Conveniência Da Instrução Criminal, Gravidade Concreta, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indiciamento Desclassificação Medidas Cautelares Diversas Reincidência +3 more

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Parties

MAYCON CARLITO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 fragilidade dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento, prontuário médico, boletins e relatório investigativo) e pelo periculum libertatis demonstrado pelo risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, acrescido dos antecedentes e suposto vínculo do paciente com organização criminosa, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver o mérito probatório ou promover desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se