HC 973902 - DECISAO

HC 973902 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER ERLANDO CAMPOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Artigo 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Artigo 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

WAGNER ERLANDO CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.