HC 980171 - DECISAO

HC 980171 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma com numeração suprimida, munições, carregadores e colete balístico), o que evidencia elevada periculosidade e justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo, tendo em vista fatos que retardaram a instrução (identificação com nome diverso) e o regular prosseguimento do processo (audiências realizadas e procedimento aguardando alegações finais da defesa), de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma com numeração suprimida, munições, carregadores e colete balístico), o que evidencia elevada periculosidade e justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo, tendo em vista fatos que retardaram a instrução (identificação com nome diverso) e o regular prosseguimento do processo (audiências realizadas e procedimento aguardando alegações finais da defesa), de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.