HC 987847 - DECISAO

HC 987847 - DECISAO

Apesar da via eleita (habeas corpus substitutivo) ser inadequada em regra, verificou-se que a hipótese preenchia os requisitos legais para a prisão domiciliar: delito sem violência ou grave ameaça (tráfico), a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e não se verificaram, nos autos, razões idôneas que justificassem a aplicação das exceções do entendimento do STF. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com observância das medidas cautelares alternativas e advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: KARINA CRISTIANO NOGUEIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Art. 318 Do CPP

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Parties

KARINA CRISTIANO NOGUEIRA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo e possibilidade de conhecimento ex officio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do HC coletivo do STF (HC 143.641/SP) e dos arts. 318/318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da via eleita (habeas corpus substitutivo) ser inadequada em regra, verificou-se que a hipótese preenchia os requisitos legais para a prisão domiciliar: delito sem violência ou grave ameaça (tráfico), a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e não se verificaram, nos autos, razões idôneas que justificassem a aplicação das exceções do entendimento do STF. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com observância das medidas cautelares alternativas e advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva