HC 988480 - DECISAO

HC 988480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame pela Corte superior implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada, não cabe atuação do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO DALLANORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS FERNANDO DALLANORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por matérias não apreciadas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame pela Corte superior implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada, não cabe atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.