HC 975266 - DECISAO

HC 975266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade, a pronúncia encerrou a instrução tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo (consoante Súmula 21/STJ), e a gravidade dos delitos e a reincidência justificam a presença do periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva; questões não suscitadas ou decididas no tribunal de origem não podem ser examinadas no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Extensão De Benefício a Corréu, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Extensão De Benefício a Corréu Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRO MARTINS MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade, a pronúncia encerrou a instrução tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo (consoante Súmula 21/STJ), e a gravidade dos delitos e a reincidência justificam a presença do periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva; questões não suscitadas ou decididas no tribunal de origem não podem ser examinadas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.