HC 973088 - DECISAO

HC 973088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a prima facie, o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos (materialidade e indícios, grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma com numeração suprimida, histórico de reiteração delitiva e ineficácia de medidas alternativas), configurando periculum libertatis e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas e fatos.

Parties
Paciente: IGOR VINICIOS ARAUJO FIALHO DE PAULA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

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Parties

IGOR VINICIOS ARAUJO FIALHO DE PAULA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a prima facie, o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos (materialidade e indícios, grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma com numeração suprimida, histórico de reiteração delitiva e ineficácia de medidas alternativas), configurando periculum libertatis e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.