HC 988428 - DECISAO

HC 988428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão do paciente não se mostrou ilegal: a captura foi qualificada como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP (diligências policiais iniciadas logo após o crime e prisão em comarca diversa no dia seguinte), eventual irregularidade foi superada pela conversão em prisão preventiva, e a decisão que decretou a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e risco de evasão, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROLF FERDINAND MATZKEIT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

ROLF FERDINAND MATZKEIT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por captura antes da expedição do mandado
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência de intimação prévia dos advogados
  3. 3 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão do paciente não se mostrou ilegal: a captura foi qualificada como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP (diligências policiais iniciadas logo após o crime e prisão em comarca diversa no dia seguinte), eventual irregularidade foi superada pela conversão em prisão preventiva, e a decisão que decretou a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e risco de evasão, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.