HC 988610 - DECISAO

HC 988610 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão, no caso, não apresentou gravidade excepcional (crime sem violência e quantidade reduzida de drogas) e o risco de reiteração foi apenas presumido a partir de antecedentes, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Igor Luis Messias Freitas dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Igor Luis Messias Freitas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento concreto para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão, no caso, não apresentou gravidade excepcional (crime sem violência e quantidade reduzida de drogas) e o risco de reiteração foi apenas presumido a partir de antecedentes, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau