RHC 201827 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a separação das ações foi justificada pela complexidade, não havendo obrigação de aditamento nem demonstração de prejuízo; o excesso de prazo não restou configurado diante da complexidade do feito e da atuação da defesa; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta, pela posição de liderança do paciente em organização criminosa e pelo descumprimento de medidas cautelares (indícios de fuga), tornando inadequado o trancamento das ações penais via habeas corpus.

Parties
Paciente: TÉLCIO DA SILVA CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Improvimento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Conexão E Continência, Aditamento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Conexão E Continência Aditamento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

TÉLCIO DA SILVA CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 separação de ações penais originadas de um mesmo procedimento investigatório e necessidade de aditamento obrigatório das denúncias (art. 80 CPP)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de ações autônomas
  3. 3 decretação de prisão preventiva sem contraditório prévio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a separação das ações foi justificada pela complexidade, não havendo obrigação de aditamento nem demonstração de prejuízo; o excesso de prazo não restou configurado diante da complexidade do feito e da atuação da defesa; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta, pela posição de liderança do paciente em organização criminosa e pelo descumprimento de medidas cautelares (indícios de fuga), tornando inadequado o trancamento das ações penais via habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso
  • recomenda ao Juízo de primeiro grau diligência no julgamento do feito