RHC 210366 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra necessidade para garantia da ordem pública: trata-se de roubo majorado cometido por grupo organizado com uso de arma de fogo e disparo, subtração de bens de valor, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e perigo à ordem pública; além disso, por envolver violência ou grave ameaça, aplica-se a exceção do art. 318 do CPP (introduzida pela Lei 13.769/2018), impedindo a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SALDANHA BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modos Operandi, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modos Operandi Art. 318 Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

FRANCISCA SALDANHA BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra necessidade para garantia da ordem pública: trata-se de roubo majorado cometido por grupo organizado com uso de arma de fogo e disparo, subtração de bens de valor, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e perigo à ordem pública; além disso, por envolver violência ou grave ameaça, aplica-se a exceção do art. 318 do CPP (introduzida pela Lei 13.769/2018), impedindo a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.