RHC 212963 - DECISAO

RHC 212963 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes e objetos), na existência de prisão recente pela mesma infração (indicativa de risco de reiteração delitiva) e na ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados dos filhos, o que, em conjunto, demonstra risco à ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a prisão domiciliar por se tratar de situação excepcional prevista jurisprudencialmente.

Parties
Recorrente: PAMELA RITHIELE CASSAL KRIGNL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAMELA RITHIELE CASSAL KRIGNL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mulher com filhos menores
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes e objetos), na existência de prisão recente pela mesma infração (indicativa de risco de reiteração delitiva) e na ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados dos filhos, o que, em conjunto, demonstra risco à ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a prisão domiciliar por se tratar de situação excepcional prevista jurisprudencialmente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal