HC 988719 - DECISAO

HC 988719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se identificou tal flagrante ilegalidade, além de haver deficiência na instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva) e risco de supressão de instância ao apreciar questões não decididas na origem; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON ROGERIO DE JESUS SANT ANA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Detração De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Detração De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAYCON ROGERIO DE JESUS SANT ANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória sem necessidade de fatos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se identificou tal flagrante ilegalidade, além de haver deficiência na instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva) e risco de supressão de instância ao apreciar questões não decididas na origem; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.