RHC 212406 - DECISAO

RHC 212406 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque, em análise sumária, há fortes indícios de autoria e materialidade, reincidência específica do recorrente, modus operandi revelador de periculosidade social (utilização de veículo alugado e ocultação das baterias na residência), registro de reiterados furtos e prejuízo elevado à vítima, de modo que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; ademais, eventual nulidade do flagrante fica superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva.

Parties
Impetrante/recorrente: TONI ROBERTO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Ordem Denegada
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi

Case Brief

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Parties

TONI ROBERTO COSTA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e sua superveniência
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque, em análise sumária, há fortes indícios de autoria e materialidade, reincidência específica do recorrente, modus operandi revelador de periculosidade social (utilização de veículo alugado e ocultação das baterias na residência), registro de reiterados furtos e prejuízo elevado à vítima, de modo que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; ademais, eventual nulidade do flagrante fica superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.