HC 988051 - DECISAO

HC 988051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida configurava sucedâneo de recurso próprio e não revelou ilegalidade flagrante passível de apreciação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, confissão, maus antecedentes e reincidência) e em jurisprudência consolidada que admite tal fundamentação, não se verificando excesso de prazo nem insuficiência de fundamentação para manutenção da custódia; questões não apreciadas pela Corte de origem não foram examinadas, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Alegações Finais, Quebra De Sigilo Telefônico, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Alegações Finais Quebra De Sigilo Telefônico +4 more

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Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 nulidade por ausência de apresentação de alegações finais (art. 564, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida configurava sucedâneo de recurso próprio e não revelou ilegalidade flagrante passível de apreciação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, confissão, maus antecedentes e reincidência) e em jurisprudência consolidada que admite tal fundamentação, não se verificando excesso de prazo nem insuficiência de fundamentação para manutenção da custódia; questões não apreciadas pela Corte de origem não foram examinadas, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.