HC 988661 - DECISAO

HC 988661 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte Superior somente poderia intervir em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva e não se verificou situação teratológica ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

LUCAS BARBOSA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por busca pessoal e busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade por não ciência do direito ao silêncio
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte Superior somente poderia intervir em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva e não se verificou situação teratológica ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal