RHC 213006 - DECISAO

RHC 213006 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na sentença e no acórdão, com indicação de motivos concretos (os recorrentes respondem a múltiplos procedimentos criminais, evidenciando periculosidade concreta) e em conformidade com a jurisprudência que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO; Recorrente: LUCAS BENAIA SANTOS DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Pedido Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

LUCAS BENAIA SANTOS DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Pedido Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na sentença e no acórdão, com indicação de motivos concretos (os recorrentes respondem a múltiplos procedimentos criminais, evidenciando periculosidade concreta) e em conformidade com a jurisprudência que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.