HC 939023 - DECISAO

HC 939023 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as alegações de falta de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas devem ser examinadas pelo Tribunal a quo; além disso, questões que demandam dilação probatória, como alegada agressão policial, são impróprias para análise na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMARA DE ALMEIDA NARCIZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado/superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alegada Agressão Policial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Busca E Apreensão/violação De Domicílio Trânsito Em Julgado/superveniência De Sentença Condenatória Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SAMARA DE ALMEIDA NARCIZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as alegações de falta de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas devem ser examinadas pelo Tribunal a quo; além disso, questões que demandam dilação probatória, como alegada agressão policial, são impróprias para análise na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.