HC 988735 - DECISAO

HC 988735 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, por ausência de hipótese excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SIMAO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS SIMAO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, por ausência de hipótese excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.