HC 989326 - DECISAO

HC 989326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, o que torna inviável o exame do pedido por insuficiência de documentação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EWERTON DE SOUZA CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Insuficiência De Instrução Documental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Insuficiência De Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON DE SOUZA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, o que torna inviável o exame do pedido por insuficiência de documentação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.