HC 989123 - DECISAO

HC 989123 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do óbice, e pelo fato de o Tribunal de origem não ter julgado ainda o mérito do writ, sendo necessária análise aprofundada e distinção das situações entre a paciente e os corréus, conforme fundamentação do juízo a quo.

Parties
Paciente: PAULA TEIXEIRA DIAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULA TEIXEIRA DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão para corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do óbice, e pelo fato de o Tribunal de origem não ter julgado ainda o mérito do writ, sendo necessária análise aprofundada e distinção das situações entre a paciente e os corréus, conforme fundamentação do juízo a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.