HC 971455 - DECISAO

HC 971455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio inadequada na via eleita, e, em análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva possui fundamentação concreta relacionada à garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, e risco de reiteração delitiva diante dos elementos apreendidos.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR BARBOSA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

AUGUSTO CESAR BARBOSA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio inadequada na via eleita, e, em análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva possui fundamentação concreta relacionada à garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, e risco de reiteração delitiva diante dos elementos apreendidos.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.