HC 850216 - DECISAO

HC 850216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e importaria em supressão de instância ao enfrentar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de manifestação sobre a identificação do paciente como "João" e sobre a quebra da cadeia de custódia), razão pela qual esta Corte afastou seu conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame do acervo fático‑probatório via writ.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK ANDRADE SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Ilegalidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Ilegalidade De Provas +4 more

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Parties

ALAN PATRICK ANDRADE SANTOS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUAÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ilegalidade dos prints de WhatsApp e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e importaria em supressão de instância ao enfrentar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de manifestação sobre a identificação do paciente como "João" e sobre a quebra da cadeia de custódia), razão pela qual esta Corte afastou seu conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame do acervo fático‑probatório via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.