HC 989150 - DECISAO

HC 989150 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impugna decisão monocrática e não houve exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental, razão pela qual o STJ não pode examinar o mérito da controvérsia.

Parties
Paciente: Edilson Soero da Luz; Autoridade Coatora: Relator da Apelação Criminal n. 5001140-59.2023.8.21.0020
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelairas, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Substituição De Prisão Por Medidas Cautelairas +2 more

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Parties

Edilson Soero da Luz

Paciente

Relator da Apelação Criminal n. 5001140-59.2023.8.21.0020

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de atualidade do risco
  3. 3 aplicabilidade do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impugna decisão monocrática e não houve exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental, razão pela qual o STJ não pode examinar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.