RHC 213041 - DECISAO

RHC 213041 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão judicial de origem apresentou fundamentação concreta suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de violência do acusado e risco de reiteração criminosa contra a vítima, preenchendo os requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; a primariedade do acusado não é suficiente para revogar a custódia e a ausência de audiência de custódia em 24h constitui irregularidade, não nulidade, quando há fundamentação adequada.

Parties
Paciente/recorrente: ERICK LOPES PREUSS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem De Habeas Corpus Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

ERICK LOPES PREUSS

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem De Habeas Corpus Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo de 24h e suas consequências
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão judicial de origem apresentou fundamentação concreta suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de violência do acusado e risco de reiteração criminosa contra a vítima, preenchendo os requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; a primariedade do acusado não é suficiente para revogar a custódia e a ausência de audiência de custódia em 24h constitui irregularidade, não nulidade, quando há fundamentação adequada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se