RHC 206315 - DECISAO

RHC 206315 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e aplicação da lei penal, além do fato de o paciente estar foragido desde fevereiro de 2024; a contemporaneidade foi reconhecida e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO SERGIO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Contemporaneidade Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

MARCIO SERGIO DE MIRANDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e aplicação da lei penal, além do fato de o paciente estar foragido desde fevereiro de 2024; a contemporaneidade foi reconhecida e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se