AREsp 2748731 - DECISAO

AREsp 2748731 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque a alegada ofensa constitucional é matéria da competência do STF; ademais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foi demonstrada concretamente nos autos, tornando inviável o reexame da prova.

Parties
Agravante: EVERTON SILVA SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

EVERTON SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inaplicabilidade, nesta instância, de alegação de violação constitucional que é competência do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque a alegada ofensa constitucional é matéria da competência do STF; ademais, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foi demonstrada concretamente nos autos, tornando inviável o reexame da prova.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.