HC 984997 - DECISAO

HC 984997 - DECISAO

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de condenação anterior com trânsito em julgado (cumprimento de pena em regime aberto à época), e o pedido de prisão domiciliar não pôde ser analisado por ausência de certidões de nascimento, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VANUSA FELIX BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANUSA FELIX BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação da ordem de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de condenação anterior com trânsito em julgado (cumprimento de pena em regime aberto à época), e o pedido de prisão domiciliar não pôde ser analisado por ausência de certidões de nascimento, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.