HC 953799 - DECISAO

HC 953799 - DECISAO

Denegada a ordem porque, nos limites da cognição do habeas corpus, estão presentes materialidade e indícios veementes de autoria (declarações da vítima, da esposa, de populares, e laudo pericial), além de reincidência e cumprimento de pena pelo acusado, o que configura periculum libertatis e risco à ordem pública; o reconhecimento foi considerado válido diante do conhecimento prévio entre vítimas/testemunhas e o acusado, o art. 226 do CPP não era exigível no caso, e não se demonstrou prejuízo pela lavratura do flagrante por policial diverso, de modo que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta.

Parties
Paciente: Valdinei Ferreira; Ofendido: Rosemiro Lunelli; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Valdinei Ferreira

Paciente

Rosemiro Lunelli

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 necessidade ou não do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade da lavratura do flagrante por policial diverso

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, nos limites da cognição do habeas corpus, estão presentes materialidade e indícios veementes de autoria (declarações da vítima, da esposa, de populares, e laudo pericial), além de reincidência e cumprimento de pena pelo acusado, o que configura periculum libertatis e risco à ordem pública; o reconhecimento foi considerado válido diante do conhecimento prévio entre vítimas/testemunhas e o acusado, o art. 226 do CPP não era exigível no caso, e não se demonstrou prejuízo pela lavratura do flagrante por policial diverso, de modo que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se