HC 987435 - DECISAO

HC 987435 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer de matéria (a ausência de fundamentação da prisão preventiva) que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento reproduzido no precedente citado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Ampla Defesa Contraditório Revisão Criminal

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer de matéria (a ausência de fundamentação da prisão preventiva) que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento reproduzido no precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.