HC 942774 - DECISAO

HC 942774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de cessação do objeto decorrente da concessão de liberdade provisória ao paciente após a impetração; subsidiariamente, analisou-se que, mesmo diante da jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento inquisitorial, no caso havia outros elementos probatórios corroboradores, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, e o reexame aprofundado das provas é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: WALACE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada/cessação De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WALACE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de cessação do objeto decorrente da concessão de liberdade provisória ao paciente após a impetração; subsidiariamente, analisou-se que, mesmo diante da jurisprudência que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento inquisitorial, no caso havia outros elementos probatórios corroboradores, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal, e o reexame aprofundado das provas é vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.