HC 989118 - DECISAO

HC 989118 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria (tablete de cocaína de 1,074 kg, oferta de R$ 10.000,00, reincidência), no caráter permanente/plurinuclear do tráfico que permite a prisão em flagrante mesmo com atuação policial simulada (flagrante esperado), e no pedido formulado pelo Ministério Público pela conversão, de modo que não houve decretação ex officio pelo juízo; por essas razões o habeas corpus foi conhecido e denegado e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: Luís Fernando Henrique de Carvalho; Denunciado: Nicolas Ferreira Stuani; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ato Judicial De Prisão De Ofício, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Conversão De Prisão Em Flagrante Ato Judicial De Prisão De Ofício Audiência De Custódia

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Parties

Luís Fernando Henrique de Carvalho

Paciente

Nicolas Ferreira Stuani

Denunciado

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado vs flagrante esperado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem requerimento do MP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria (tablete de cocaína de 1,074 kg, oferta de R$ 10.000,00, reincidência), no caráter permanente/plurinuclear do tráfico que permite a prisão em flagrante mesmo com atuação policial simulada (flagrante esperado), e no pedido formulado pelo Ministério Público pela conversão, de modo que não houve decretação ex officio pelo juízo; por essas razões o habeas corpus foi conhecido e denegado e a liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.