HC 988938 - DECISAO

HC 988938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria da pena não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação nesta Corte por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, verificou-se que o decreto e sua manutenção atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de reiteração criminosa (antecedentes e processos), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RICARDO MIKAEL DA SILVA NUNES; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba; Corréu: Manoel Messias Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas/ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

RICARDO MIKAEL DA SILVA NUNES

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Manoel Messias Alves Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possível excesso de prazo/processo e garantia da razoável duração
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria da pena não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação nesta Corte por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, verificou-se que o decreto e sua manutenção atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de reiteração criminosa (antecedentes e processos), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.