HC 988753 - DECISAO

HC 988753 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento no óbice da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ, não constatando-se teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do óbice, diante da correta motivação da decisão de origem (diversidade de entorpecentes, réplicas de arma e indícios de reiteração delitiva), de modo que deve ser preservada a instância ordinária para exame meritório.

Parties
Paciente: BARONI SARAIVA SANTA BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Agravo Regimental Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BARONI SARAIVA SANTA BARBARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de entorpecentes e de elementos apreendidos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento no óbice da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ, não constatando-se teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação do óbice, diante da correta motivação da decisão de origem (diversidade de entorpecentes, réplicas de arma e indícios de reiteração delitiva), de modo que deve ser preservada a instância ordinária para exame meritório.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.