RHC 197337 - DECISAO

RHC 197337 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o recorrente foi absolvido nos autos da ação penal mencionada e foi expedido alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias que fundamentavam o habeas corpus, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WANDERSON DO NASCIMENTO REGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição superveniente e expedição de alvará de soltura); ordem denegada previamente pelo Tribunal de origem mantida quanto ao mérito antes da prejudicialidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DO NASCIMENTO REGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão nonagesimal)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o recorrente foi absolvido nos autos da ação penal mencionada e foi expedido alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias que fundamentavam o habeas corpus, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição superveniente e expedição de alvará de soltura); ordem denegada previamente pelo Tribunal de origem mantida quanto ao mérito antes da prejudicialidade

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.