RHC 211117 - DECISAO

RHC 211117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública e a proteção da vítima, diante da gravidade concreta da conduta (lesão em ofendida grávida de sete meses por motivo de ciúmes), do risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena pelo acusado) e da insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FLAVIO GABRIEL DOS REIS MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial Reexame De Prova +1 more

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Parties

FLAVIO GABRIEL DOS REIS MARIANO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública e a proteção da vítima, diante da gravidade concreta da conduta (lesão em ofendida grávida de sete meses por motivo de ciúmes), do risco de reiteração delitiva (reincidência e cumprimento de pena pelo acusado) e da insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente