RHC 212650 - DECISAO

RHC 212650 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o conjunto probatório demonstra indícios de autoria e materialidade, a posição de liderança do paciente na organização criminosa denominada 'Os Manos DBM', reiteração delitiva e antecedentes criminais graves, bem como o risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a investigação e a sociedade; questões probatórias e o pedido de prisão domiciliar pendem de apreciação na origem, não sendo possível suprir instância.

Parties
Recorrente / Paciente: ROGÉRIO FLORENCIO CANTO; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Perigo À Ordem Pública, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ROGÉRIO FLORENCIO CANTO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o conjunto probatório demonstra indícios de autoria e materialidade, a posição de liderança do paciente na organização criminosa denominada 'Os Manos DBM', reiteração delitiva e antecedentes criminais graves, bem como o risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a investigação e a sociedade; questões probatórias e o pedido de prisão domiciliar pendem de apreciação na origem, não sendo possível suprir instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Remeta-se cópia desta decisão ao diretor da PMEU para conhecimento e adoção das medidas que julgar pertinentes.