HC 988411 - DECISAO

HC 988411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída indispensável ao exame das alegações (ausência do inteiro teor do acórdão/decreto prisional), sendo ônus do impetrante apresentar os elementos documentais necessários, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Dilação Probatória No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Dilação Probatória No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída indispensável ao exame das alegações (ausência do inteiro teor do acórdão/decreto prisional), sendo ônus do impetrante apresentar os elementos documentais necessários, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.